HC 917098 - DECISAO

HC 917098 - DECISAO

Ainda que a decisão judicial e a do Tribunal de origem estivessem fundamentadas na ocorrência de descumprimentos de medidas cautelares e nos pressupostos legais do art. 312/313 do CPP, a excepcional situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, com diretrizes do CNJ aplicáveis e em atenção ao princípio da humanidade, autorizou a revogação, de ofício, da prisão preventiva, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade com medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME NASCIMENTO ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do habeas corpus n. 5140153-51.2024.8.21.7000/RS, Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente responda ao processo em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Calamidade Pública, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Humanidade
Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Calamidade Pública Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

LUCAS GUILHERME NASCIMENTO ALMEIDA

Paciente

Desembargador Relator do habeas corpus n. 5140153-51.2024.8.21.7000/RS, Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva em razão de calamidade pública e diretrizes do CNJ
  3. 3 conflito entre garantia da ordem pública e princípios humanitários em situação de desastre

Ratio Decidendi

Ainda que a decisão judicial e a do Tribunal de origem estivessem fundamentadas na ocorrência de descumprimentos de medidas cautelares e nos pressupostos legais do art. 312/313 do CPP, a excepcional situação de calamidade pública no Rio Grande do Sul, com diretrizes do CNJ aplicáveis e em atenção ao princípio da humanidade, autorizou a revogação, de ofício, da prisão preventiva, permitindo que o paciente responda ao processo em liberdade com medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente responda ao processo em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra LUCAS GUILHERME NASCIMENTO ALMEIDA
  • Revogar a medida cautelar de proibição de locomoção, autorizando o paciente a entrar em estádio ou ginásio para abrigar-se ou buscar mantimentos e ajuda