HC 916554 - DECISAO

HC 916554 - DECISAO

Por se tratar de pedido já formulado anteriormente no HC n. 914.227/CE, com as mesmas partes e idêntico objeto, a impetração consubstancia mera reiteração, não podendo ser processada, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: DIOGO DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca Domiciliar, Redimensionamento Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Domiciliar Redimensionamento Da Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA NUNES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 mera reiteração de pedido que impede processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido já formulado anteriormente no HC n. 914.227/CE, com as mesmas partes e idêntico objeto, a impetração consubstancia mera reiteração, não podendo ser processada, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.