HC 910469 - ACORDAO

HC 910469 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, dada a possibilidade de agravo regimental; e, no mérito, as circunstâncias concretas da extorsão — concurso de três agentes, patente superioridade numérica e duas vítimas — justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Parties
Agravante: KAUA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Extorsão

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Parties

KAUA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional inicial fechado em caso de extorsão praticada por concurso de agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, dada a possibilidade de agravo regimental; e, no mérito, as circunstâncias concretas da extorsão — concurso de três agentes, patente superioridade numérica e duas vítimas — justificam a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.