HC 740916 - DECISAO

HC 740916 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIANE MACHADO KAMMER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Atipicidade, Continuidade Delitiva, Substituição De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atipicidade Continuidade Delitiva Substituição De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIANE MACHADO KAMMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 afastamento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar, no acórdão impugnado, ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus