HC 916813 - DECISAO

HC 916813 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque, do exame sumário dos autos, a denúncia descreve a materialidade e há indícios suficientes de autoria, de modo que as alegações defensivas demandam instrução probatória aprofundada, o que torna prematuro o trancamento da ação penal em sede mandamental.

Parties
Paciente: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade ou ausência de justa causa
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus quanto à análise de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque, do exame sumário dos autos, a denúncia descreve a materialidade e há indícios suficientes de autoria, de modo que as alegações defensivas demandam instrução probatória aprofundada, o que torna prematuro o trancamento da ação penal em sede mandamental.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço deste habeas corpus.