HC 915855 - DECISAO

HC 915855 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque esse não é o meio adequado contra indeferimento liminar (devendo ser interposto agravo regimental); além disso, o habeas corpus foi usado indevidamente para revisar condenação já imposta pelas instâncias ordinárias e foi impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal contra o acórdão da apelação, o que torna a impetração inadmissível.

Parties
Requerente: Gabriel Henrique Cualheta de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Via Inadequada, Inadmissibilidade Por Interposição No Lapso Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Da Condenação Via Inadequada Inadmissibilidade Por Interposição No Lapso Recursal

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Parties

Gabriel Henrique Cualheta de Carvalho

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal contra acórdão de apelação
  3. 3 cabimento do pedido de reconsideração contra indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque esse não é o meio adequado contra indeferimento liminar (devendo ser interposto agravo regimental); além disso, o habeas corpus foi usado indevidamente para revisar condenação já imposta pelas instâncias ordinárias e foi impetrado enquanto ainda corria o prazo recursal contra o acórdão da apelação, o que torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.