HC 916746 - DECISAO

HC 916746 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por reiteração de matéria já analisada e decidida nesta Corte (HC n. 737.748/SP): a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação adequada ante a quantidade de droga apreendida, antecedentes e elementos de prova que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo constrangimento ilegal patente.

Parties
Paciente: CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MANOEL MARCONDES ADORNO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por reiteração de matéria já analisada e decidida nesta Corte (HC n. 737.748/SP): a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamentação adequada ante a quantidade de droga apreendida, antecedentes e elementos de prova que indicam dedicação a atividades criminosas, não havendo constrangimento ilegal patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.