HC 882155 - DECISAO

HC 882155 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem (26/11/2020) e a impetração (9/1/2024), conforme orientação jurisprudencial do STJ e do STF, de modo que não se examinou o mérito do alegado cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: WESLEY FLAVIO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Recurso Inadequado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Prescrição Recurso Inadequado

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Parties

WESLEY FLAVIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 reconhecimento de extinção da punibilidade por prescrição em relação ao furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem (26/11/2020) e a impetração (9/1/2024), conforme orientação jurisprudencial do STJ e do STF, de modo que não se examinou o mérito do alegado cerceamento de defesa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se