HC 912058 - DECISAO

HC 912058 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a impetração carece de prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, o qual não admite dilação probatória; admite-se, contudo, novo exame se a defesa apresentar o decreto preventivo.

Parties
Paciente/impetrante: YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP

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Parties

YGOR LOPES DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva atende às hipóteses do art. 312 do CPP
  2. 2 se há deficiência de instrução (falta de cópia do decreto de prisão preventiva) que impede o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a impetração carece de prova pré-constituída suficiente (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, o qual não admite dilação probatória; admite-se, contudo, novo exame se a defesa apresentar o decreto preventivo.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.