HC 905971 - ACORDAO

HC 905971 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o writ atacou acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura nesta Corte; além disso, as instâncias ordinárias, com ampla produção de prova, comprovaram dedicação a atividades criminosas e modus operandi compatível com tráfico profissional (apreensão de 125,025kg de maconha, aluguel anterior do veículo, concurso de agentes), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada por circunstância judicial negativa e a pena final superior a quatro anos impede sua substituição por penas...

Parties
Agravante/impetrante: MATHEUS FELIPE MENDES MIRANDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/respontente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Substitutivo De Revisão Criminal, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Substitutivo De Revisão Criminal Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATHEUS FELIPE MENDES MIRANDA DA SILVA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão/respontente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ quando impugnado acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/trafficker profissional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o writ atacou acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura nesta Corte; além disso, as instâncias ordinárias, com ampla produção de prova, comprovaram dedicação a atividades criminosas e modus operandi compatível com tráfico profissional (apreensão de 125,025kg de maconha, aluguel anterior do veículo, concurso de agentes), o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada por circunstância judicial negativa e a pena final superior a quatro anos impede sua substituição por penas...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.