HC 916508 - DECISAO

HC 916508 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO FRANCISCO DIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CAIO FRANCISCO DIAS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado que prejudica a compreensão do caso
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de elementos documentais suficientes pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado, que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte traga as peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado.