RHC 198535 - DECISAO

RHC 198535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas condições de cabimento do recurso ordinário previstas no art. 105, II, a, da CF/88, configurando reiteração de pedidos já apreciados na mesma corte, não havendo ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, e porque a análise das alegadas violações (invasão de domicílio, regularidade do cumprimento do mandado e necessidade de substituição da preventiva por medidas cautelares) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus nesta instância.

Parties
Recorrente/paciente: Romario Soares Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Dilação Probatória, Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Dilação Probatória +2 more

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Parties

Romario Soares Lima

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, CF)
  2. 2 alegação de violação de domicílio no cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a hipótese não se enquadra nas condições de cabimento do recurso ordinário previstas no art. 105, II, a, da CF/88, configurando reiteração de pedidos já apreciados na mesma corte, não havendo ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício, e porque a análise das alegadas violações (invasão de domicílio, regularidade do cumprimento do mandado e necessidade de substituição da preventiva por medidas cautelares) demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.