HC 883767 - DECISAO

HC 883767 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto de outro recurso (AREsp n. 2.609.746/PR), configurando reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PAULO SERGIO BRAZ JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Acórdão, Acordo De Não Persecução Penal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Acórdão Acordo De Não Persecução Penal Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO SERGIO BRAZ JORDAO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 devolução dos autos à instância de origem para oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque trata do mesmo objeto de outro recurso (AREsp n. 2.609.746/PR), configurando reiteração de pedido, razão pela qual não se conhece da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.