HC 916609 - DECISAO

HC 916609 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: F S H; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F S H

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 alegada incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.