HC 910677 - DECISAO

HC 910677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: CAIO VINÍCIUS DA SILVA BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINÍCIUS DA SILVA BARBOZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado sobre a incognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se