HC 916729 - DECISAO

HC 916729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação originária não se admite no STJ conforme o art. 105, I, e, da CF e precedentes citados; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus e as questões fáticas (ingresso em domicílio e aplicação do redutor do tráfico privilegiado) não podem ser objeto de reexame amplo no writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Entrada Ilegal Em Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Ilegal Em Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por ingresso ilegal em domicílio
  3. 3 Pedido de aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação originária não se admite no STJ conforme o art. 105, I, e, da CF e precedentes citados; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus e as questões fáticas (ingresso em domicílio e aplicação do redutor do tráfico privilegiado) não podem ser objeto de reexame amplo no writ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.