HC 914064 - DECISAO

HC 914064 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na negativa de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e a partir da orientação do REsp 1.972.098/SC de que a confissão autoriza a atenuante mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, aplicou‑se a atenuante (fração 1/6) e procedeu‑se ao redimensionamento da pena do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EGNALDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para redimensionar a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Confissão, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Confissão Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

EGNALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente não conhecido
  3. 3 redimensionamento da pena pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na negativa de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e a partir da orientação do REsp 1.972.098/SC de que a confissão autoriza a atenuante mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da condenação, aplicou‑se a atenuante (fração 1/6) e procedeu‑se ao redimensionamento da pena do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para redimensionar a pena do art. 33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 para 05 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão e 521 dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Manter o regime inicial fechado.