HC 907758 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a tese defensiva (nulidade da busca domiciliar) não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FLÁVIO GONÇALO DO BONFIM; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
FLÁVIO GONÇALO DO BONFIM
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 coação ilegal em decorrência de acórdão condenatório
- 2 nulidade do ingresso em domicílio por ausência de autorização nos mandados de prisão
- 3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida no tribunal de origem por supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a tese defensiva (nulidade da busca domiciliar) não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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