RHC 183714 - DECISAO

RHC 183714 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente foi absolvido por falta de provas antes do recebimento do recurso nesta Corte e houve trânsito em julgado, o que elimina o interesse de agir quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: Mauro Henrique de Matos Nunes; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Interesse De Agir
Outcome
Recurso não conhecido por falta de interesse em agir
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Falta De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Trânsito Em Julgado Falta De Interesse De Agir

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Parties

Mauro Henrique de Matos Nunes

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Conhecimento do recurso em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da absolvição por falta de provas sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o recorrente foi absolvido por falta de provas antes do recebimento do recurso nesta Corte e houve trânsito em julgado, o que elimina o interesse de agir quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido por falta de interesse em agir

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.