HC 916143 - DECISAO

HC 916143 - DECISAO

Havendo condenação transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal, por incompetência para reexaminar acórdão estadual já definitivo; cabível apenas o ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 incompetência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo condenação transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus quando este é manejado como substitutivo de revisão criminal, por incompetência para reexaminar acórdão estadual já definitivo; cabível apenas o ajuizamento de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.