HC 860118 - DECISAO

HC 860118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não detém competência para processar revisão criminal nessa hipótese na ausência de julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Ilegalidade da invasão de domicílio alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não detém competência para processar revisão criminal nessa hipótese na ausência de julgamento de mérito anterior do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.