RHC 190824 - DECISAO

RHC 190824 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos narrados (dispensa de porção de droga em via pública ao avistar viatura) constituem indícios suficientes de flagrante/preliminares que justificaram a abordagem e o ingresso no domicílio, não evidenciando nulidade das provas, e porque as questões que demandam reexame de provas ou análise aprofundada (como alegada confissão forçada) não são apreciáveis nesta via recursal restrita.

Parties
Recorrente/paciente: RICHARD JUNIO RODRIGUES DE SÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Direito Ao Silêncio, Tema 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

RICHARD JUNIO RODRIGUES DE SÁ

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio/confissão forçada
  3. 3 incidência de fundamento para trancamento da ação penal e necessidade de reexame de fatos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os fatos narrados (dispensa de porção de droga em via pública ao avistar viatura) constituem indícios suficientes de flagrante/preliminares que justificaram a abordagem e o ingresso no domicílio, não evidenciando nulidade das provas, e porque as questões que demandam reexame de provas ou análise aprofundada (como alegada confissão forçada) não são apreciáveis nesta via recursal restrita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.