HC 916534 - DECISAO

HC 916534 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado apenas após perda do momento oportuno (transitado em julgado em 02/02/2021 e impetração em 23/05/2024), sujeitando a matéria à preclusão temporal; além disso, admitir o writ após trânsito em julgado equivaleria a usurpar a competência da revisão criminal, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO CHAVES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

MATEUS AUGUSTO CHAVES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 afastamento do privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/06 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado apenas após perda do momento oportuno (transitado em julgado em 02/02/2021 e impetração em 23/05/2024), sujeitando a matéria à preclusão temporal; além disso, admitir o writ após trânsito em julgado equivaleria a usurpar a competência da revisão criminal, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.