HC 901570 - DECISAO

HC 901570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, intentada muitos anos após o julgamento do acórdão de origem, encontra-se fulminada pela preclusão temporal, sendo a via inadequada para revisão do acervo probatório ou para substituir os recursos próprios, inexistindo ato coator manifestamente ilegal que justifique análise de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PAUDUA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadequação Da Via Recursal

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Parties

LUIZ FERNANDO PAUDUA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em face do longo decurso de tempo após o julgamento do acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório na via do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, intentada muitos anos após o julgamento do acórdão de origem, encontra-se fulminada pela preclusão temporal, sendo a via inadequada para revisão do acervo probatório ou para substituir os recursos próprios, inexistindo ato coator manifestamente ilegal que justifique análise de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.