HC 916947 - DECISAO

HC 916947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio/revisão criminal, matéria que deve ser examinada nas instâncias ordinárias, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; de plano não se constatou violação ao ordenamento que autorizasse revogação da prisão preventiva, cuja decretação mostrou-se fundamentada e contemporânea.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de recurso próprio/revisão criminal, matéria que deve ser examinada nas instâncias ordinárias, e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; de plano não se constatou violação ao ordenamento que autorizasse revogação da prisão preventiva, cuja decretação mostrou-se fundamentada e contemporânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se