HC 883370 - DECISAO

HC 883370 - DECISAO

Não se conheceu a alegação acerca do acordo de não persecução penal por ser matéria não apreciada pela instância originária; não se procedeu à desclassificação de roubo para furto por vedação ao reexame fático-probatório; contudo, em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do paciente, aplicando-se a orientação consolidada nas Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, determinou-se a alteração do regime inicial para o aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: MAYCON ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Desclassificação De Roubo Para Furto, Acordo De Não Persecução Penal, Grave Ameaça, Drogas Consumo Pessoal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Desclassificação De Roubo Para Furto Acordo De Não Persecução Penal Grave Ameaça Drogas Consumo Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto sem reexame fático-probatório
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto ou intermediário)

Ratio Decidendi

Não se conheceu a alegação acerca do acordo de não persecução penal por ser matéria não apreciada pela instância originária; não se procedeu à desclassificação de roubo para furto por vedação ao reexame fático-probatório; contudo, em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da primariedade do paciente, aplicando-se a orientação consolidada nas Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, determinou-se a alteração do regime inicial para o aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena do paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.