HC 914639 - DECISAO

HC 914639 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o paciente foi denunciado apenas pelo crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), cuja pena máxima é de 3 anos, e o art. 313, inc. I, do CPP veda a prisão preventiva em crimes com pena máxima de quatro anos ou menos; por conseguinte, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Denunciante: Ministério Público; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva ilegal e impor medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 313, Inc. I, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 313, Inc. I, CPP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Denunciante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do disposto no art. 313, inc. I, do CPP
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) em substituição à prisão quando esta é proibida

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque o paciente foi denunciado apenas pelo crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), cuja pena máxima é de 3 anos, e o art. 313, inc. I, do CPP veda a prisão preventiva em crimes com pena máxima de quatro anos ou menos; por conseguinte, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva ilegal e impor medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Impor comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I, CPP)