HC 915406 - DECISAO

HC 915406 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por visar atacar acórdão já transitado em julgado, matéria própria de revisão criminal que compete originariamente ao STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante nem teratologia no acórdão, que aplicou o entendimento da Súmula 231/STJ impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: THIAGO CURSINO MEDEIROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65, I E III, 'd' Cp), Trânsito Em Julgado, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65, I E Iii, 'd' Cp) Trânsito Em Julgado Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO CURSINO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação das atenuantes do art. 65, I e III, 'd', do Código Penal
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por visar atacar acórdão já transitado em julgado, matéria própria de revisão criminal que compete originariamente ao STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante nem teratologia no acórdão, que aplicou o entendimento da Súmula 231/STJ impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.