HC 916935 - DECISAO

HC 916935 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de desembargador que indeferiu pedido revisional e a parte não esgotou a instância originária mediante agravo regimental, configurando supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON CRISTIAN CARNEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Desembargador FRANCISCO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

MAICON CRISTIAN CARNEIRO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Desembargador FRANCISCO BRUNO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 nulidade de provas por alegada invasão de domicílio
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de desembargador que indeferiu pedido revisional e a parte não esgotou a instância originária mediante agravo regimental, configurando supressão de instância e impossibilidade de conhecimento pelo STJ, com fundamento no art. 105 da CF e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.