RHC 196390 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque, em exame perfunctório, havia fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar e a apreensão, existindo elementos de convicção aptos a demonstrar materialidade e indícios de autoria e, ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; partes das alegações configuraram mera reiteração de habeas corpus já apreciado, e o aprofundamento de questões fáticas exige instrução no juízo de origem, não sendo viável na via estreita do writ.

Parties
Recorrente: RAFAEL TEIXEIRA DA COSTA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Delito, Reiteração De Habeas Corpus
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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DA COSTA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio e exclusão de provas (fruits of the poisonous tree)
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, em exame perfunctório, havia fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar e a apreensão, existindo elementos de convicção aptos a demonstrar materialidade e indícios de autoria e, ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração; partes das alegações configuraram mera reiteração de habeas corpus já apreciado, e o aprofundamento de questões fáticas exige instrução no juízo de origem, não sendo viável na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.