HC 916677 - DECISAO

HC 916677 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da redução de pena no patamar de 1/6 pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (uso de local público para distribuição, colaboração com organização criminosa ao guardar drogas para outros traficantes e existência de duas ações posteriores da mesma natureza), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MANUELITA DE NAZARE BATISTA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Redução De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MANUELITA DE NAZARE BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da fração máxima de 2/3 do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação do quantum da redução pelo juiz com base nas circunstâncias do caso concreto
  3. 3 requisitos cumulativos para a aplicação da minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da redução de pena no patamar de 1/6 pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso (uso de local público para distribuição, colaboração com organização criminosa ao guardar drogas para outros traficantes e existência de duas ações posteriores da mesma natureza), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se do Ministério Público Federal.