HC 914752 - DECISAO

HC 914752 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque a decisão de origem indeferiu a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público com base apenas na ausência de confissão no inquérito e na existência de denúncia recebida; a jurisprudência desta Corte e o Enunciado n.13 impedem condicionar o ANPP à confissão prévia, e o art. 28-A, §14, do CPP autoriza a remessa para exame pelo órgão superior do MP quando não oferecida a proposta, razão por que se determinou a remessa dos autos ao órgão de revisão do MP.

Parties
Paciente: LAZARO FERNANDO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a, §14, Do CPP, Confissão No Inquérito Policial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 A, §14, Do CPP Confissão No Inquérito Policial Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LAZARO FERNANDO SANTIAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar o não oferecimento do ANPP
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP
  3. 3 se a ausência de confissão no inquérito impede o oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício porque a decisão de origem indeferiu a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público com base apenas na ausência de confissão no inquérito e na existência de denúncia recebida; a jurisprudência desta Corte e o Enunciado n.13 impedem condicionar o ANPP à confissão prévia, e o art. 28-A, §14, do CPP autoriza a remessa para exame pelo órgão superior do MP quando não oferecida a proposta, razão por que se determinou a remessa dos autos ao órgão de revisão do MP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedida a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal
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