HC 885980 - ACORDAO

HC 885980 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos do decisum de origem (reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e prática de crime com violência em contexto de violência doméstica) são idôneos e consonantes com a jurisprudência do STJ, justificando a fixação do regime semiaberto e a indeferição da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante/agravante/paciente: KLEBER ALBERES SOARES TEIXEIRA; Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 182/stj, Súmula 588/stj, Art. 33 CP, Art. 44 CP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reincidência Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 182/stj +3 more

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Parties

KLEBER ALBERES SOARES TEIXEIRA

Impetrante/agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto em face da reincidência
  3. 3 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica (Súmula 588/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os fundamentos do decisum de origem (reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e prática de crime com violência em contexto de violência doméstica) são idôneos e consonantes com a jurisprudência do STJ, justificando a fixação do regime semiaberto e a indeferição da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se