HC 892911 - ACORDAO

HC 892911 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é meio inadequado para sanar alegada ausência de intimação da Defensoria Pública quando não há constrangimento direto ao direito de locomoção; ademais, não se demonstrou ilegalidade na aplicação da falta grave por posse de celular, aplicando-se, quando relevante, o entendimento da Súmula 534/STJ sobre a interrupção da contagem para progressão de regime.

Parties
Agravante: RUI BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Defensoria Pública, Progressão De Regime, Posse De Celular, Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Defensoria Pública Progressão De Regime +2 more

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Parties

RUI BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inocorrência de ameaça ao direito de locomoção que autorizasse habeas corpus
  2. 2 Necessidade ou não de intimação da Defensoria Pública no Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 Legalidade da aplicação de falta grave por posse de aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus é meio inadequado para sanar alegada ausência de intimação da Defensoria Pública quando não há constrangimento direto ao direito de locomoção; ademais, não se demonstrou ilegalidade na aplicação da falta grave por posse de celular, aplicando-se, quando relevante, o entendimento da Súmula 534/STJ sobre a interrupção da contagem para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 84/90