HC 897114 - ACORDAO

HC 897114 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; o exame necessário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória incompatível com o habeas corpus; as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e amparadas em elementos suficientes; há probabilidade probatória suficiente acerca da materialidade e autoria, e aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Paciente: RODRIGO VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Ré: NATALI CARDOSO DE LIMA; Ré: LINCON ROBERTO RAFFAELLI; Ré: DIOGO TOMÉ CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dilação Probatória, Dosimetria, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dilação Probatória +2 more

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Parties

RODRIGO VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

NATALI CARDOSO DE LIMA

Ré

LINCON ROBERTO RAFFAELLI

Ré

DIOGO TOMÉ CARDOSO RAMOS

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impugnação não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada; o exame necessário exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória incompatível com o habeas corpus; as interceptações e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas e amparadas em elementos suficientes; há probabilidade probatória suficiente acerca da materialidade e autoria, e aplica-se a Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental