HC 841231 - DECISAO

HC 841231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não se detectar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado ficou fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência que admite regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Limites da competência do STJ decorrentes do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não se detectar, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a fixação do regime fechado ficou fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência que admite regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.