RHC 198640 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: materialidade e indícios de autoria, gravidade e crueldade do modo de execução do crime (lesões graves e fraturas), histórico policial e relatos de intimidação/temor de testemunhas, além de dificuldades de aplicação da lei em razão de não localização do recorrente; ainda, a alegação de legítima defesa não seria adequadamente examinada na via estreita do habeas corpus por demandar produção probatória; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente: Ronaldo Lima Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Pronúncia

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Parties

Ronaldo Lima Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de excludente de ilicitude na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação do periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, perigo à ordem pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: materialidade e indícios de autoria, gravidade e crueldade do modo de execução do crime (lesões graves e fraturas), histórico policial e relatos de intimidação/temor de testemunhas, além de dificuldades de aplicação da lei em razão de não localização do recorrente; ainda, a alegação de legítima defesa não seria adequadamente examinada na via estreita do habeas corpus por demandar produção probatória; as medidas alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.