HC 916435 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Flagrante Ilegalidade, Inquérito Policial Por Crime Contra a Ordem Tributária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO
Paciente
Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem
- 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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