HC 916666 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões controvertidas não foram enfrentadas pela instância precedente, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE BORGES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Excessivo Prazo, Revisão Nonagesimal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE BORGES DO NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea
- 2 alegação de extemporaneidade da medida cautelar
- 3 pedido de concessão de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões controvertidas não foram enfrentadas pela instância precedente, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, fundamentando-se nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment