HC 903828 - DECISAO

HC 903828 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a demanda busca rediscutir prova e sentença já transitada em julgado, matéria que deve ser apreciada mediante revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ substitutivo do recurso não é via adequada, e o STJ não pode proceder ao revolvimento probatório sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ORTENIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Ilegalidade De Provas, Depoimento Policial, Supressão De Instância, Transito Em Julgado
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Parties

ORTENIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível ilegalidade da busca pessoal e validade das provas colhidas
  3. 3 condenação fundamentada apenas em depoimento policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a demanda busca rediscutir prova e sentença já transitada em julgado, matéria que deve ser apreciada mediante revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ substitutivo do recurso não é via adequada, e o STJ não pode proceder ao revolvimento probatório sem supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.