HC 916630 - DECISAO

HC 916630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5129472-22.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem (supressão De Instância)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LUCIANO DE QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5129472-22.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Writ Impetrado Contra Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP como alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem, havendo supressão de instância; é necessário o exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado competente, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.