HC 916327 - DECISAO

HC 916327 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal; assim, o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal ou que reaprecie matéria já definitivamente decidida por colegiado estadual, fundamento este que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Pena Base, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ
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Parties

RICARDO DO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão condenatório
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena e redução da pena-base
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, III, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não tendo sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal; assim, o STJ não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto de revisão criminal ou que reaprecie matéria já definitivamente decidida por colegiado estadual, fundamento este que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.