RHC 193650 - DECISAO

RHC 193650 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença condenatória proferida em 04/04/2024 que declarou extinta a pena privativa de liberdade por seu integral cumprimento e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Recorrente: GIVANILDO ANTONIO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Ameaça, Gravidade Concreta, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Ameaça Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO ANTONIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 fundamento da ordem pública para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela sentença condenatória proferida em 04/04/2024 que declarou extinta a pena privativa de liberdade por seu integral cumprimento e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.