HC 916205 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus, porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDERSON BEZERRA COSTA; Coator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Autoridade Coatora, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão
Case Brief
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Parties
ANDERSON BEZERRA COSTA
Paciente
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus contra ato de Ministro
- 2 aplicação do art. 33, §1º, "c" e §2º, "c" do Código Penal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
- 3 reconhecimento da atenuante da confissão
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o presente habeas corpus, porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; em razão dessa incompetência, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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