HC 916333 - DECISAO

HC 916333 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância, conforme orientação da Súmula 691/STF aplicada por analogia e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DA SILVA PINHEIRO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA PINHEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de alegada flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no indeferimento da tutela de urgência pelo Tribunal de origem, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância, conforme orientação da Súmula 691/STF aplicada por analogia e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.