HC 916614 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado sem que se tenha insurgido a via adequada (revisão criminal), tornando incognoscível o pedido neste Tribunal, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, além de a condenação por tráfico ter sido fundamentada em elementos de prova suficientes.
- Parties
- Paciente: NOELI ALINE DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Em 23/5/2024; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
NOELI ALINE DO CARMO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 23/5/2024; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado sem que se tenha insurgido a via adequada (revisão criminal), tornando incognoscível o pedido neste Tribunal, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, além de a condenação por tráfico ter sido fundamentada em elementos de prova suficientes.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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