HC 916495 - DECISAO

HC 916495 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não haver julgado o mérito do writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se a ciência ao Ministério Público Federal com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN RAMALHO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática, Execução Da Pena Regime De Cumprimento, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Decisão Monocrática Execução Da Pena Regime De Cumprimento Art. 306 Do CTB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 possibilidade de alteração do regime de cumprimento de pena (semiaberto para aberto) por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não haver julgado o mérito do writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se a ciência ao Ministério Público Federal com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal