HC 915877 - DECISAO

HC 915877 - DECISAO

Verificada a interposição concomitante de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, com pretensão recursal coincidente com a formulada no writ, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode prosperar enquanto subsistir a via recursal adequada; assim, indeferiu-se a liminar e o habeas corpus não foi conhecido nesta instância, cabendo eventual exame da matéria no recurso especial já em tramitação ou a formulação de pedido de tutela de urgência na via recursal competente.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Tramitação Nesta Corte Superior
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tramitação concomitante de recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Provas Ilícitas
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Parties

FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Interposto E Em Tramitação Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de exame da matéria na via recursal própria (recurso especial)

Ratio Decidendi

Verificada a interposição concomitante de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, com pretensão recursal coincidente com a formulada no writ, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o habeas corpus não pode prosperar enquanto subsistir a via recursal adequada; assim, indeferiu-se a liminar e o habeas corpus não foi conhecido nesta instância, cabendo eventual exame da matéria no recurso especial já em tramitação ou a formulação de pedido de tutela de urgência na via recursal competente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tramitação concomitante de recurso especial

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.