HC 853981 - DECISAO

HC 853981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme entendimento adotado, pedidos dessa natureza, quando decorrentes de mandado de prisão superveniente ao trânsito em julgado, devem ser examinados pelo Juízo da Execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente o pleito sem suprimir instância, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA NAIARA ALVES LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Competência Do Juízo Da Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

JESSICA NAIARA ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar de mãe com filho menor de 12 anos
  2. 2 Competência para decidir pedidos de prisão domiciliar após expedição de mandado de prisão superveniente ao trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a matéria não foi decidida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme entendimento adotado, pedidos dessa natureza, quando decorrentes de mandado de prisão superveniente ao trânsito em julgado, devem ser examinados pelo Juízo da Execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar originariamente o pleito sem suprimir instância, fundamentando-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.