HC 916903 - DECISAO

HC 916903 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC DE OLIVEIRA CRISOSTEMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

ERIC DE OLIVEIRA CRISOSTEMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP